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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Março de 2022 224/2022Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Nossa Senhora de Nazaré, Estado do Piauí, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2022 225/2022Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. E dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2022 226/2022Disciplina o Licenciamento Ambiental no Município de Nossa Senhora de Nazaré, a taxa correspondente, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 227/2022DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2022 228/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2022 229/2022Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nossa Senhora de Nazaré com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2022 230/2022Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2022 231/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de combate a endemias – ACE, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2022 232/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2022 233/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |