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Lei Municipal
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 1997 001/1997INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, ESTADO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2013 108/2013DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ E DE SUAS SECRETARIAS INSTITUI CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2013 109/2013LEI Nº 109/2013 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2019 178/2019LEI DE CRAIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 04 de Março de 2021 197/2021Dispõe sobre o Regulamento de atuação do Professor Voluntário na Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré-PI. |
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Lei publicada em 04 de Março de 2021 198/2021Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2021 198/2021Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Março de 2021 199/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2021 200/2021Altera a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2022 213/2022Institui Programa Segundo Tempo Municipal – PSTM para os alunos da rede municipal de ensino do município de Nossa Senhora de Nazaré - PI. |