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Lei Municipal
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Lei publicada em 26 de Março de 2024 273//2024Autoriza a Concessão de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel da Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré-PI a ser firmada com os CORREIOS e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2024 275/2024Institui no munícipio de Nossa Senhora de Nazaré PI, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissional (eMulti), que receberá o nome de COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA e dá providências. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2024 276/2024FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ - PI, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2024 277/2024Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2024 278/2024Cria os componentes do Município de Nossa Senhora de Nazaré, do Estado do Piauí do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, atualiza a Lei n° 006, de 07 de junho de 2010 e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI 149/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016Dispõe Sobre a Fixação do Percentual de Aumento, e Fixa o Piso Salarial dos Professores da rede Municipal de Ensino, e Dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2018 LEI 171/2018 DE 25 DE JUNHO DE 2018Nomeia a Avenida Principal do Bairro Piquizeiro do Município de Nossa Senhora de Nazaré Piauí como Avenida Raimundo Andrade dos Santos . |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2018 LEI 176/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018Aprova a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Nossa Senhora de Nazaré e dá Outras Providêncais. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2018 LEI 177/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018Dispõe a cerca do Zoneamento, o uso do solo e a ocupação do solo do Município de Nossa Senhora de Nazaré PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 28 de Maio de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018Modifica os termos da lei Nº 001/2007 Revoga Parágrafos Fixa novos valores remuneratórios para os cargos do programa Saúde da Família_ PSF do Município de Nossa Senhora de Nazaré e dá outras Providências. |